Prescrição de Cannabis Medicinal: Guia Médico 2026 | FGMED

 Entenda como funciona a prescrição de cannabis medicinal no Brasil, as regras da Anvisa, os tipos de receita, as evidências e os cuidados clínicos.

A prescrição de cannabis medicinal exige conhecimento sobre farmacologia, evidências científicas, segurança do paciente e regulamentação sanitária. No Brasil, o tema passou por uma atualização relevante em 2026, com a entrada em vigor da Resolução da Diretoria Colegiada, RDC 1.015/2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A nova norma atualizou o marco regulatório referente à fabricação, importação, comercialização, prescrição e dispensação dos produtos de Cannabis autorizados pela Anvisa. A resolução entrou em vigor em 4 de maio de 2026 e substituiu as regras anteriormente estabelecidas pela RDC 327/2019.

Além de conhecer os aspectos regulatórios, o médico precisa avaliar criticamente a qualidade das evidências disponíveis, as particularidades de cada formulação e o perfil clínico do paciente.

Neste artigo, você entenderá como funciona a prescrição de cannabis medicinal no Brasil, quais receitas podem ser exigidas, quais são as vias de acesso aos produtos e quais cuidados devem orientar a decisão clínica.

Cannabis medicinal no Brasil: o que o médico precisa saber

Os produtos de Cannabis autorizados pela Anvisa podem ser considerados para pacientes que não apresentam alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados no país.

A indicação terapêutica, a dose, a duração do tratamento e a estratégia de acompanhamento são definidas pelo profissional prescritor, com base na avaliação individual do paciente e nos dados técnico-científicos disponíveis.

Em termos práticos, o médico deve observar os seguintes pontos:

• A indicação não deve ser baseada apenas no diagnóstico.
• O produto precisa ser identificado por nome e concentração.
• A decisão deve considerar riscos, benefícios e alternativas disponíveis.
• A dose deve ser individualizada conforme o produto e o paciente.
• O acompanhamento clínico é parte indispensável da prescrição.
• O paciente deve receber orientações sobre riscos e possíveis eventos adversos.
• O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser preenchido e assinado.

Atualização médica para uma área em constante mudança

As normas, os produtos disponíveis e as evidências relacionadas à cannabis medicinal continuam evoluindo. Por isso, conhecer apenas os aspectos básicos do CBD e do THC pode não ser suficiente para orientar uma decisão clínica responsável.

A Pós-Graduação em Medicina Canabinoide do FGMED aprofunda temas como sistema endocanabinoide, farmacologia dos canabinoides, avaliação clínica, interações medicamentosas, legislação e acompanhamento do paciente.

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O que são produtos de Cannabis?

A RDC 1.015/2026 define os produtos de Cannabis como produtos farmacêuticos industrializados destinados ao uso medicinal humano e autorizados pela Anvisa.

Esses produtos podem conter como insumo ativo o fitofármaco canabidiol, o CBD, ou extratos de Cannabis com predominância desse canabinoide.

É importante compreender que produto de Cannabis e medicamento registrado não são necessariamente a mesma coisa.

Os produtos autorizados pelo regime da RDC 1.015/2026 pertencem a uma categoria regulatória excepcional, transitória e distinta da categoria de medicamentos. Para a concessão da Autorização Sanitária desses produtos, não são exigidos os mesmos dados comprobatórios de eficácia necessários para o registro convencional de um medicamento.

Por isso, o médico não deve interpretar a autorização para comercialização como comprovação automática de eficácia para determinada condição clínica.

Quem pode prescrever cannabis medicinal?

De acordo com as regras da Anvisa, os produtos de Cannabis abrangidos pela RDC 1.015/2026 podem ser prescritos por médicos e cirurgiões-dentistas legalmente habilitados, desde que acompanhem clinicamente o paciente.

No caso do médico, a decisão deve respeitar sua competência profissional, as normas éticas aplicáveis e os conhecimentos técnico-científicos disponíveis.

O prescritor assume a responsabilidade pela:

• Indicação clínica.
• Escolha do produto.
• Definição da dose.
• Forma de administração.
• Duração do tratamento.
• Monitoramento da resposta.
• Avaliação de riscos e eventos adversos.

A Anvisa também determina que esses produtos sejam considerados apenas quando o paciente não possui alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados no Brasil.

Qual receita é necessária para cannabis medicinal?

O tipo de receituário depende do teor de THC presente no produto autorizado pela Anvisa.

A partir da entrada em vigor da RDC 1.015/2026, os produtos com até 0,2% de THC passaram a exigir Receita de Controle Especial, em substituição à Notificação de Receita B anteriormente utilizada.

Produtos com teor superior a 0,2% de THC continuam sujeitos à Notificação de Receita A. Os dois tipos de receituário possuem validade de 30 dias contados a partir da emissão.

A prescrição deve informar o nome completo do produto e sua concentração, conforme a Autorização Sanitária concedida pela Anvisa.

Além disso, não deve haver substituição automática ou intercambialidade entre produtos no momento da dispensação. O produto dispensado deve corresponder ao que foi identificado na prescrição.

Quais vias de administração são permitidas?

A regulamentação atual permite que os produtos de Cannabis sejam desenvolvidos para diferentes vias de administração, incluindo:

• Oral.
• Sublingual.
• Bucal.
• Dermatológica.
• Inalatória.

A autorização da via inalatória não deve ser confundida com a liberação do uso fumado da planta. A regulamentação é direcionada a produtos farmacêuticos regularizados e desenvolvidos dentro dos requisitos sanitários estabelecidos pela Anvisa.

A escolha da via deve considerar a formulação, o objetivo terapêutico, o perfil do paciente, a velocidade de início do efeito e a duração esperada da ação.

Como o paciente pode ter acesso aos produtos?

Existem diferentes caminhos regulatórios para o acesso a produtos derivados de Cannabis no Brasil.

Produtos autorizados para comercialização no país

Produtos que receberam Autorização Sanitária da Anvisa podem ser dispensados em farmácias e drogarias, mediante apresentação do receituário correspondente.

A dispensação deve ser realizada por profissional farmacêutico. O nome e a concentração do produto precisam corresponder exatamente às informações presentes na prescrição.

Importação excepcional para uso próprio

A RDC 660/2022 estabelece os procedimentos para a importação de produtos derivados de Cannabis por pessoa física, para uso próprio e tratamento de saúde.

O paciente ou seu representante legal deve solicitar autorização à Anvisa e apresentar a documentação exigida, incluindo prescrição emitida por profissional habilitado.

A autorização possui validade de dois anos. Entretanto, a Anvisa esclarece que os produtos importados por essa modalidade não possuem registro na Agência e não tiveram sua eficácia, qualidade e segurança avaliadas integralmente pela autoridade sanitária brasileira.

Esse aspecto deve ser explicado ao paciente e considerado na avaliação da relação entre possíveis benefícios e riscos.

Farmácias de manipulação

A RDC 1.015/2026 admitiu a possibilidade de manipulação de preparações magistrais contendo exclusivamente o fitofármaco CBD.

Entretanto, a implementação dessa modalidade ainda depende de uma regulamentação específica da Anvisa, que deverá estabelecer requisitos de controle de qualidade, rastreabilidade, funcionamento, comercialização e segurança sanitária.

Até a publicação dessa regulamentação complementar, a manipulação não deve ser apresentada como uma via de acesso plenamente disponível e regulamentada.

O que é o sistema endocanabinoide?

O sistema endocanabinoide é uma rede de sinalização presente no organismo e envolvida na modulação de diferentes processos fisiológicos.

Ele é composto principalmente por:

• Endocanabinoides produzidos pelo organismo, como anandamida e 2-AG.
• Receptores canabinoides, especialmente CB1 e CB2.
• Enzimas responsáveis pela síntese e degradação dos endocanabinoides.

Esse sistema participa da regulação da atividade neuronal, da resposta ao estresse, da percepção da dor, do apetite, do sono, da memória e de processos imunológicos.

Receptores CB1

Os receptores CB1 estão amplamente presentes no sistema nervoso central e participam da modulação da liberação de neurotransmissores.

O THC atua como agonista parcial desses receptores, o que ajuda a explicar tanto alguns de seus possíveis efeitos terapêuticos quanto seus efeitos psicoativos, cognitivos e comportamentais.

Receptores CB2

Os receptores CB2 estão relacionados principalmente a células e tecidos envolvidos na resposta imunológica, embora também possam ser encontrados em outras regiões do organismo.

Eles participam de processos relacionados à modulação inflamatória e à sinalização imunológica.

CBD e THC não atuam da mesma forma

O CBD e o THC apresentam mecanismos farmacológicos, potenciais terapêuticos e perfis de segurança diferentes.

Por isso, a escolha não deve ser feita somente com base no termo “cannabis medicinal”. É necessário avaliar:

• Concentração de CBD.
• Concentração de THC.
• Relação entre os canabinoides.
• Via de administração.
• Formulação.
• Regularidade sanitária.
• Evidências para a condição tratada.
• Possíveis interações medicamentosas.

Para quais condições existem evidências clínicas?

As evidências não são iguais para todas as condições, formulações ou proporções de CBD e THC.

Resultados observados com um produto farmacêutico padronizado não devem ser automaticamente extrapolados para qualquer óleo, extrato ou formulação comercial.

Epilepsias específicas

Uma das evidências mais estabelecidas envolve uma formulação farmacêutica de CBD purificado utilizada no tratamento de crises associadas às síndromes de Lennox-Gastaut e Dravet e ao complexo de esclerose tuberosa.

Nos Estados Unidos, essa formulação possui aprovação da FDA para pacientes a partir de um ano de idade. A aprovação é específica para esse medicamento, suas indicações e seu padrão de fabricação.

Isso não significa que todos os produtos contendo CBD apresentem a mesma composição, biodisponibilidade ou evidência clínica.

Dor crônica e neuropática

Algumas formulações contendo canabinoides vêm sendo estudadas para o manejo de determinados tipos de dor crônica e neuropática.

Entretanto, a magnitude dos benefícios, o perfil de eventos adversos e a qualidade das evidências variam conforme o produto, a proporção entre CBD e THC, a duração do tratamento e a população avaliada.

A indicação deve ser individualizada e não deve ser apresentada como uma substituição automática dos tratamentos convencionais.

Transtornos de ansiedade, sono e TEPT

O CBD tem sido investigado em condições relacionadas à ansiedade, ao sono e ao transtorno de estresse pós-traumático.

Apesar dos resultados iniciais e do interesse científico crescente, ainda existem diferenças importantes entre os estudos quanto às doses, formulações, duração do tratamento e características dos pacientes.

Por isso, é mais adequado falar em potencial terapêutico em investigação do que em eficácia amplamente comprovada.

Transtorno do espectro autista

Produtos contendo canabinoides também vêm sendo estudados no contexto do transtorno do espectro autista, especialmente para sintomas associados, como irritabilidade, ansiedade e alterações comportamentais.

As evidências ainda estão em desenvolvimento e não justificam recomendações gerais para todos os pacientes com TEA.

Da evidência científica à tomada de decisão clínica

Conhecer os estudos publicados é apenas uma parte do processo. O médico também precisa avaliar a qualidade metodológica das pesquisas, identificar quais resultados podem ser aplicados ao paciente e reconhecer situações em que os riscos podem superar os possíveis benefícios.

Na Pós-Graduação em Medicina Canabinoide do FGMED, esses conhecimentos são aprofundados para contribuir com uma análise mais criteriosa das indicações, das formulações e das estratégias de acompanhamento.

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Como realizar uma prescrição mais segura?

A introdução de produtos à base de cannabis exige avaliação clínica completa, definição de objetivos terapêuticos e acompanhamento periódico.

1. Defina o objetivo do tratamento

Antes da prescrição, determine qual sintoma ou desfecho será acompanhado.

O médico deve estabelecer:

• Objetivo terapêutico principal.
• Forma de mensuração da resposta.
• Período inicial de avaliação.
• Critérios para manutenção.
• Critérios para ajuste ou suspensão.

Sem objetivos definidos, torna-se mais difícil avaliar se o tratamento está produzindo benefício clínico relevante.

2. Revise os tratamentos anteriores

Registre os medicamentos e as intervenções já utilizados, incluindo:

• Resposta clínica.
• Tempo de uso.
• Motivos para interrupção.
• Eventos adversos.
• Adesão ao tratamento.
• Estratégias não farmacológicas empregadas.

Essa análise ajuda a justificar a consideração de um produto de Cannabis diante da ausência de alternativa terapêutica satisfatória.

3. Avalie fatores de risco

A avaliação deve investigar condições que possam aumentar a possibilidade de eventos adversos, como:

• Gestação ou lactação.
• Alterações hepáticas.
• Doenças cardiovasculares.
• Histórico de psicose.
• Transtornos relacionados ao uso de substâncias.
• Uso não medicinal de cannabis.
• Uso de álcool.
• Fragilidade em idosos.
• Medicamentos concomitantes.

A presença de um fator de risco não significa necessariamente proibição em todos os casos, mas exige avaliação mais criteriosa da relação entre benefício e risco.

4. Verifique a regularidade do produto

Antes da prescrição, confira:

• Nome completo.
• Fabricante.
• Concentração de CBD.
• Concentração de THC.
• Via de administração.
• Autorização Sanitária, quando aplicável.
• Origem do produto.
• Tipo de receituário necessário.

Produtos com nomes semelhantes podem apresentar concentrações e composições distintas.

5. Individualize a dose

Não existe uma dose universal de CBD ou THC aplicável a todas as condições e produtos.

A dose depende de fatores como:

• Indicação clínica.
• Formulação.
• Concentração.
• Via de administração.
• Idade.
• Peso.
• Função hepática.
• Medicamentos concomitantes.
• Tolerabilidade.
• Resposta terapêutica.

O princípio de iniciar com doses mais baixas e realizar ajustes graduais pode ser adotado como estratégia de prudência, mas não substitui protocolos específicos e conhecimento farmacológico.

6. Avalie interações medicamentosas

O CBD pode interferir em diferentes vias metabólicas e alterar a exposição a outros medicamentos.

Uma formulação farmacêutica de CBD purificado, por exemplo, possui alertas relacionados a interações medicamentosas, sonolência, sedação, diarreia, redução de apetite e elevação de enzimas hepáticas.

O perfil de interação deve ser analisado considerando todos os medicamentos utilizados pelo paciente.

7. Oriente o paciente

O paciente deve compreender:

• Objetivo do tratamento.
• Forma correta de administração.
• Tempo esperado para avaliação.
• Possíveis eventos adversos.
• Riscos relacionados à sedação.
• Cuidados ao dirigir ou operar máquinas.
• Importância de não alterar a dose por conta própria.
• Necessidade de informar o uso a outros profissionais de saúde.

A comunicação clara também ajuda a evitar expectativas irreais.

8. Preencha o Termo de Consentimento

A RDC 1.015/2026 determina a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido pelo prescritor e pelo paciente ou responsável legal.

O documento deve ser emitido em duas vias. Uma permanece com o paciente ou responsável e a outra deve ser arquivada pelo prescritor.

O termo deve abordar riscos, limitações das evidências, possíveis eventos adversos e cuidados relacionados ao uso.

9. Realize acompanhamento periódico

O seguimento clínico deve avaliar:

• Resposta ao tratamento.
• Eventos adversos.
• Adesão.
• Interações medicamentosas.
• Alterações laboratoriais, quando indicadas.
• Necessidade de ajuste da dose.
• Manutenção da relação favorável entre benefícios e riscos.

O tratamento deve ser revisto quando não houver resposta clinicamente relevante ou quando os eventos adversos superarem os possíveis benefícios.

Perguntas frequentes sobre prescrição de cannabis medicinal

Qualquer médico pode prescrever cannabis medicinal?

A RDC 1.015/2026 permite a prescrição por médicos legalmente habilitados que acompanhem o paciente. A decisão deve respeitar a competência do profissional, as normas éticas e as evidências disponíveis.

Produtos de Cannabis são considerados medicamentos?

Nem todos. Os produtos autorizados pelo regime da RDC 1.015/2026 pertencem a uma categoria regulatória excepcional e distinta dos medicamentos registrados.

Medicamentos à base de canabinoides passam pelo processo convencional de registro, com avaliação específica de qualidade, eficácia e segurança.

Qual receita deve ser utilizada?

Produtos autorizados pela Anvisa com até 0,2% de THC exigem Receita de Controle Especial. Produtos com teor superior a 0,2% exigem Notificação de Receita A.

O CBD é isento de efeitos adversos?

Não. O CBD pode causar eventos adversos e interagir com outros medicamentos. Sonolência, alterações gastrointestinais, redução do apetite e alterações de enzimas hepáticas estão entre os efeitos descritos para determinadas formulações farmacêuticas.

Existe uma dose padrão de CBD?

Não existe uma dose única aplicável a todas as indicações e formulações. A dose deve ser definida conforme o produto, a condição tratada, o perfil do paciente e a resposta clínica.

A cannabis medicinal substitui o tratamento convencional?

Não de forma automática. Segundo a regulamentação da Anvisa, os produtos autorizados pela RDC 1.015/2026 devem ser considerados para pacientes sem alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados no país.

A manipulação de CBD já está liberada?

A possibilidade de manipulação magistral foi admitida, mas sua implementação depende de regulamentação específica da Anvisa.

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A prescrição de cannabis medicinal exige mais do que conhecer as diferenças entre CBD e THC. O médico precisa compreender o sistema endocanabinoide, avaliar criticamente as evidências, reconhecer interações medicamentosas e acompanhar as mudanças regulatórias que impactam sua conduta.

A Pós-Graduação em Medicina Canabinoide do FGMED foi desenvolvida para médicos que desejam aprofundar seus conhecimentos científicos, clínicos e regulatórios nessa área.

Ao longo da formação, são abordados temas relacionados à farmacologia dos canabinoides, ao sistema endocanabinoide, às possíveis aplicações clínicas, à seleção de pacientes, à definição de condutas e ao acompanhamento terapêutico.

Com aulas flexíveis e conteúdo voltado à atualização médica, a pós-graduação contribui para uma tomada de decisão mais técnica, criteriosa e responsável.

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Aviso editorial

Este conteúdo possui caráter informativo e educacional. As informações apresentadas não substituem a avaliação clínica individualizada, a consulta às normas vigentes ou a análise das características específicas de cada produto e paciente.