Segurança jurídica na telemedicina: o que o caso Done Global ensina ao médico brasileiro
Caso Done Global acende alerta sobre segurança jurídica na telemedicina, prescrição digital e responsabilidade médica no Brasil.
A telemedicina transformou a prática médica ao ampliar o acesso à saúde, facilitar o acompanhamento de pacientes e criar novas possibilidades de atuação profissional. No entanto, o crescimento acelerado das plataformas digitais também trouxe um alerta importante: conveniência não pode substituir critério clínico, documentação adequada e responsabilidade médica.
Esse debate ganhou força após o caso da Done Global Inc., empresa norte-americana de saúde digital voltada ao tratamento de TDAH. Segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, executivos da companhia foram sentenciados em um esquema de US$ 90 milhões relacionado à distribuição irregular de milhões de comprimidos de Adderall por meio de atendimentos digitais.
Embora o caso tenha ocorrido nos Estados Unidos, ele levanta uma discussão essencial para o Brasil: como garantir segurança jurídica na telemedicina sem comprometer a autonomia médica, a qualidade da anamnese e a proteção do paciente?
Para o médico brasileiro, o ponto central é claro: a tecnologia pode mediar o atendimento, mas não dilui a responsabilidade ética, civil e profissional de quem assina a conduta.
O que foi o caso Done Global?
A Done Global operava no segmento de saúde mental digital, com foco em diagnóstico e tratamento de TDAH. De acordo com as autoridades norte-americanas, o modelo de negócio teria estimulado prescrições em larga escala de substâncias controladas, incluindo Adderall, associadas a consultas rápidas, assinatura mensal e protocolos voltados ao crescimento da plataforma.
O caso se tornou um marco porque expôs um risco crescente na saúde digital: quando a lógica de escala, recorrência e aquisição de usuários começa a interferir na decisão clínica.
Na prática médica, especialmente em áreas como Psiquiatria, Neurologia, Endocrinologia, Pediatria e Clínica Médica, esse alerta é ainda mais relevante. Muitos pacientes chegam à consulta após consumir conteúdos nas redes sociais, com autodiagnóstico pronto e expectativa de receber uma prescrição específica.
É nesse ponto que a segurança jurídica na telemedicina deixa de ser apenas um tema regulatório e passa a fazer parte da rotina do consultório.
Telemedicina no Brasil: o que diz a Resolução CFM nº 2.314/2022?
No Brasil, a telemedicina é regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022, que define o exercício da medicina mediado por tecnologias digitais, de informação e comunicação.
A norma permite a telemedicina em diferentes modalidades, incluindo teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telemonitoramento e teletriagem. No entanto, a resolução deixa claro que o atendimento remoto não elimina a necessidade de preservar a qualidade assistencial, o sigilo, o prontuário e a autonomia médica.
Um dos pontos mais importantes da resolução é que o médico tem autonomia para decidir se utiliza ou recusa a telemedicina, indicando atendimento presencial sempre que entender necessário.
Isso significa que, se o profissional julgar que o caso exige exame físico, avaliação presencial, exames complementares ou melhor investigação clínica, ele pode e deve interromper a condução exclusivamente remota.
Onde começa a responsabilidade médica na teleconsulta?
A responsabilidade médica na teleconsulta segue a mesma lógica do atendimento presencial: o profissional responde pela anamnese realizada, pela hipótese diagnóstica formulada, pela conduta adotada e pela prescrição emitida.
O fato de o atendimento acontecer por uma plataforma, aplicativo ou sistema terceirizado não transfere automaticamente a responsabilidade clínica para a empresa.
A plataforma pode fornecer a tecnologia. O médico, porém, continua sendo responsável pelo ato médico.
Esse é um dos principais pontos de atenção para quem atua em healthtechs, clínicas digitais ou plataformas de teleatendimento. Metas de produtividade, consultas com tempo reduzido e pressão por prescrição não podem comprometer o raciocínio clínico.
Quando há erro médico na telemedicina, falhas como prontuário incompleto, ausência de justificativa terapêutica, prescrição sem critério e falta de orientação sobre limitações do atendimento remoto podem pesar contra o profissional.
Os principais riscos jurídicos da telemedicina para o médico
A telemedicina é uma ferramenta legítima e cada vez mais presente na saúde. O risco não está no formato digital em si, mas no uso inadequado do recurso.
Entre os principais pontos de atenção estão:
1. Consultas rápidas demais
Atendimentos muito curtos podem comprometer a anamnese, a escuta clínica e a avaliação de sinais de alerta. Em casos complexos, como transtornos psiquiátricos, obesidade, dor crônica, insônia, queixas hormonais ou sintomas neurológicos, a pressa pode aumentar o risco de condutas frágeis.
2. Prescrição por pressão do paciente
Com a popularização de conteúdos médicos nas redes sociais, é comum que pacientes cheguem à consulta solicitando medicamentos específicos, como estimulantes, benzodiazepínicos, análogos de GLP-1 ou outros fármacos de maior controle.
O médico deve avaliar a indicação com base em critérios clínicos, histórico, riscos, contraindicações e necessidade de acompanhamento.
3. Falta de registro adequado no prontuário
O prontuário é uma das principais ferramentas de segurança jurídica do médico. Na telemedicina, ele deve ser ainda mais detalhado, registrando dados de anamnese, hipótese diagnóstica, conduta, orientações fornecidas, limitações do atendimento remoto e eventual necessidade de consulta presencial.
4. Uso inadequado da prescrição digital de controlados
A prescrição digital exige atenção rigorosa às normas da Anvisa, do CFM e da legislação sanitária. Receitas de controle especial e antimicrobianos podem utilizar assinatura digital com certificado ICP-Brasil, desde que respeitados os requisitos legais.
No entanto, nem todos os receituários controlados podem ser substituídos por versão digital. Alguns talonários, como Notificação de Receita A, Notificação de Receita B/B2, talidomida e retinoides sistêmicos, possuem regras específicas e podem depender de fluxo físico ou autorização da vigilância sanitária local.
Por isso, antes de emitir qualquer prescrição digital de controlados, o médico deve confirmar se aquele tipo de receita é aceito no formato eletrônico e se a farmácia conseguirá validar o documento corretamente.
Como aumentar a segurança jurídica na telemedicina?
Para atuar com mais segurança, o médico deve unir boa prática clínica, registro documental e atualização regulatória.
Mantenha um prontuário completo
Registre a queixa principal, histórico clínico, antecedentes, medicamentos em uso, hipóteses diagnósticas, justificativa da conduta, orientações dadas ao paciente e plano de acompanhamento.
Se houver recusa de prescrição solicitada pelo paciente, documente de forma objetiva o motivo clínico da decisão.
Preserve sua autonomia médica
Nenhuma plataforma deve limitar a decisão clínica do médico. Se o caso não for adequado para telemedicina, encaminhe para atendimento presencial.
A autonomia médica não é apenas um direito. É também uma responsabilidade diretamente ligada à segurança do paciente.
Informe as limitações da teleconsulta
A teleconsulta pode ser resolutiva em muitos cenários, mas possui limitações, principalmente quando há necessidade de exame físico completo ou avaliação presencial.
Orientar o paciente sobre essas limitações reduz ruídos, melhora a relação médico-paciente e fortalece a segurança jurídica do atendimento.
Tenha cuidado redobrado com medicamentos controlados
Antes de prescrever, avalie indicação, riscos, histórico de uso, sinais de abuso, comorbidades, interações medicamentosas e necessidade de acompanhamento próximo.
Prescrições seriadas, sem reavaliação adequada ou baseadas apenas em relato breve, aumentam o risco ético e jurídico.
O que o médico brasileiro deve aprender com esse caso?
O caso Done Global mostra que a saúde digital está sob vigilância crescente. O mercado pode mudar, as plataformas podem trocar de nome e os modelos de negócio podem se reinventar, mas a responsabilidade pelo ato médico continua vinculada ao profissional que atende, orienta e prescreve.
A segurança jurídica na telemedicina depende de três pilares: autonomia, documentação e critério clínico.
Na era da inteligência artificial, das consultas à distância e da hiperexposição de informações médicas nas redes sociais, o médico que se protege é aquele que entende que tecnologia deve apoiar a prática médica, não substituir o raciocínio clínico.
Formação médica continuada também é proteção profissional
Atuar com segurança na medicina atual exige mais do que domínio técnico. Exige atualização constante, compreensão das novas demandas do paciente e atenção às mudanças regulatórias que impactam a prática clínica.
No FGMED, as pós-graduações médicas são desenvolvidas para apoiar o médico em sua evolução profissional, com conteúdos alinhados aos desafios reais do mercado e às exigências da prática contemporânea.
Áreas como Psiquiatria, Endocrinologia, Clínica Médica, Pediatria e Neurologia estão diretamente conectadas a esse novo cenário, em que o atendimento digital, a prescrição segura e a responsabilidade médica ganham cada vez mais relevância.
Sua reputação, seu CRM e sua autonomia profissional são bens valiosos. Protegê-los começa pelo conhecimento.
FAQ sobre segurança jurídica na telemedicina
O médico pode se recusar a atender por telemedicina?
Sim. A Resolução CFM nº 2.314/2022 assegura ao médico autonomia para decidir se utiliza ou recusa a telemedicina, indicando atendimento presencial sempre que entender necessário para a segurança do paciente.
A telemedicina substitui a consulta presencial?
Não. A telemedicina é uma modalidade permitida e regulamentada, mas o atendimento presencial continua sendo referência em situações que exigem exame físico, investigação complementar ou maior segurança clínica.
Quem responde por erro médico em teleconsulta?
O médico responde pelo ato médico realizado, incluindo anamnese, hipótese diagnóstica, conduta, orientação e prescrição. A plataforma pode ter responsabilidades próprias, mas isso não elimina a responsabilidade profissional do médico.
É permitido prescrever medicamento controlado por telemedicina?
Depende do tipo de medicamento e do receituário exigido. Algumas prescrições podem ser emitidas digitalmente com certificado ICP-Brasil, desde que cumpram as normas da Anvisa e da legislação sanitária. Outros receituários possuem regras específicas e podem exigir talonário físico ou fluxo próprio da vigilância sanitária.
O que deve constar no prontuário da teleconsulta?
O prontuário deve registrar dados de anamnese, hipótese diagnóstica, conduta, orientações ao paciente, limitações do atendimento remoto, prescrição emitida e eventual recomendação de atendimento presencial.